norma nº 4787/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.787/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
PUBLICADO NO QUAL |
pa “AUTORIZA O REPASSE DE AUXÍLIO
LL LOM IIado A . ,
JL 10S Vivia FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETÁRIO
Cemcge o ce vemrne nar
ADMINISTRAÇÃO
arenosa suo
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOSYRS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar o valor de R$
29.340,99 (vinte e nove mil, trezentos e quarenta reais e noventa e nove centavos) à
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita no CNPJ sob
nº 93.849.214/0001-18, com sede na Rua Sapiranga, 729 — bairro Industrial, Dois Irmãos/RS.
Art. 2º O repasse será realizado em parcela única, com uso exclusivo para
readequação da sala de fisioterapia, transformando-a em sala de psicomotricidade, tudo
conforme Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Prefeita Municipal.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Parágrafo único. O valor será repassado mediante a assinatura de Termo de Fomento.
Art. 3º Na aplicação dos recursos públicos recebidos, a beneficiária deverá observar,
entre outros requisitos dispostos no Termo a ser firmado entre as partes:
I- a possibilidade de utilização somente no que estiver previsto no Plano apresentado,
pois vedado o emprego em quaisquer outras finalidades, ainda que em caráter emergencial
para posterior cobertura;
IH -a imperiosidade de prestação de contas no prazo estabelecido no Termo;
$ 1º A beneficiária se responsabiliza, integralmente e isoladamente, por todos os
encargos trabalhistas, tributários, previdenciários, acidentários, fundiários e cíveis decorrentes
dos contratos que firmar e que envolvam os recursos públicos recebidos em decorrência desta
Lei.
$ 2º Ao Município de Dois Irmãos caberá o direito de regresso quando for
subsidiariamente, solidariamente ou até isoladamente responsabilizado por qualquer por ação
ou omissão da beneficiária na consecução dos fins propostos, bem assim, em caso de dano a
membro da Associação ou terceiro, em decorrência da aplicação dos recursos de que trata esta
Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
02.03.08.243.0046.2097 — Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente
3.33.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais c/1939
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Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
REGISTRE-SE ki
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANE MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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