norma nº 4789/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.789/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
: PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 16 PNR PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
= 1a 2026 E SERIES INICIAIS E A RENOVAR
CONTRATO TEMPORÁRIO DE 01 (UM)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
E SÉRIES INICIAIS PARA A REDE
MUNICIPAL DE ENSINO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais,
com carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas, para atendimento na Rede Municipal de
Ensino, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento da vaga referida no caput deste artigo,
serão exigidos os requisitos do respectivo cargo conforme previsão no Plano de Carreira do
Magistério, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por até 12
(doze) meses, uma contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal de nº
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
4.655, de 18 de dezembro de 2018. especificamente 01 (um) Professor de Educação Infantil e
Séries Iniciais, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º Como vencimento serão pagas as remunerações equivalentes à
percebida por servidores de igual função junto ao quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, os quais serão reajustados na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883. de 13 de dezembro
de 2001.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 — Manutenção do Ensino Fundamental c/ Recursos do
Fundeb
08.06.12.365.1004.2153 — Manutenção do Ensino Infantil c/ Recursos do
Fundeb
08.06.12.365.1004.2263 — Manutenção do Ensino Infantil Creche com Recursos
do Fundeb
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DOIS IRMÃOS, RS 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
q
JERRI ADRIANI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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