norma nº 602/1985

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 602/85
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O
VALOR DE CR$ 990.000.000 (NOVECENTOS
E NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ROMEO BENICIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãoa,RS.
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Munici-
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
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o coloco
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Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
creditos suplementares, nas seguintes rubricas orçamentarias:
-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas c/01
-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas c/20
0100 - CAMARA MUNICIPAL
. 0101 - Câmara Municipal
- DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
- Pessoal
- Pessoal Civil
CR$ 10.000.000
0300 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0301 - Administração Financeira
- DESPESAS CORRENTES
- DESPESAS DE CUSTEIO
- Pessoal
- Pessoal Civil
CR$ 50.000.000
0500 - S.M.0.S.U
0501 - D.M.E.R.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PRE PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos C/36 CR$ 30.000.000
0500 - S.M.0.V.S.u.
0505 - Ruas e Avenidas
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações C/55 CR$100.000.000
0600 - EDUCAÇÃO E CULTURA
0601 - Dep.Ed.e Cult. e Assist. Social
- DESPESAS CORRENTES
- Despesas de Custeio
- Pessoal
- Pessoal Cívil
-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas C/57 CR$300.000.000
DESPESAS DE CAPITAL
- INVESTIMENTOS
- Obras e Instalações C/62 CR$ 30.000.000
0700 - SAÚDE E SANEAMENTO
0701 - Saúde e Saneamento
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e instalações C/66 CR$ 50.000.000
0800 - BEM ESTAR SOCIAL
0801 - Bem Estar Social
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3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.3 - Obrigações Patronais
3.101:3,01 - I.N.P.S e F.G.T.s. C/67 CR$100.000.000
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.8.0 - Contr.p/Form. Patr.Serv.Públ.-PASEP C/73 CR$ 20.000.000
Art. 29 - Servirã de recursos para a cobertura de
que trata o artigo anterior, a arrecadação a maior, prevista para o
Presente exercício, no valor de CR$990.000.000 (Novecentos ,e noventa
milhões de cruzeiros).
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 18 DE SETEMBRO DE
1985.
ROMEO BENICIO,
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
RO LAUCK
CHEFE DE GABINETE