norma nº 4790/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.790/2020, DE 10 DE MARÇO DE 2020
O “ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI MUNICIPAL DE Nº
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | 4772, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO
DE SUBVENÇÃO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A
ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido o Art.1º-A à Lei Municipal 4.772, de 10 de dezembro de 2019,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124 Além do valor referido no inciso VI do art. 1º, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder à Associação Amigos dos Animais de Dois Irmãos um veículo
automotor de pequeno porte para executar à remoção de animais, bem como ao
fornecimento de combustível até o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ano.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. L
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 10 DE MARÇO DE 2020.
REGISTRE-SE =
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANA MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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