norma nº 4793/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.793/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020
emreeimis orciaLDE| “ALTERA O ART. 3º DA LEI N.º 2.835/2010, DE 20 DE
PUBLICAÇÕES DE [> /02/2270A ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE
VALE-ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO PARA OS
SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei nº 2.835, de 20 de abril de 2010, que Institui o
Beneficio de Vale-Alimentação e Refeição para os Servidores e Empregados Públicos do
Município e dá Outras Providências passa a viger, a partir de 01 de março de 2020, com a
seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-alimentação e refeição será de R$ 16,16 (dezesseis reais
com dezesseis centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do
exercício subsequente ao qual o mesmo é instituído. (N.R)”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias
para o orçamento de 2020.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 17 DE MARÇO DE 2020.
REGISTRE-SE ”
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIA MENEGHETTI
SECRETÁRIO D ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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