norma nº 4794/2020

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Eu
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.794/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020
TEUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL E
ANUAL, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE
| AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA AOS
ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão anual da bolsa-
auxílio concedida aos estudantes estagiários de órgãos da administração municipal, em
percentual de 4,92% (quatro vírgula noventa e dois por cento), a contar de 01 de março do
corrente ano, considerando a média entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, o IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM — Índice
Geral de Preços do Mercado, verificados no período, em atendimento à Lei nº. 2.632, de 03 de
junho de 2009.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento da bolsa-
auxílio aos estagiários referidos no art. 1º. em percentual de 1.18% (um vírgula dezoito por
cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 6.10% (seis vírgula dez
por cento) à bolsa-auxílio atualmente percebida pelos estagiários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias
para o orçamento de 2020.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 17 DE MARÇO DE 2020.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA >.
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