norma nº 4795/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.795/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
GERAL, ANUAL BEM COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO DA
REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
terem
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE |2 /03/J029A
Ji 1 Oq;
SECRETÁRIO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOSY/RS, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da
Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão geral,
anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº
1.919. de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de
4.92% (quatro vírgula noventa e dois por cento), da remuneração dos empregados
públicos, a contar de 01 de março do corrente ano, considerando a média entre o INPC —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA- Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo e o IGPM — Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no
período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de
remuneração aos empregados referidos no art. 1º, em percentual de 1,18% (um vírgula
dezoito por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
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Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 6,10% (seis
vírgula dez por cento) à remuneração atualmente percebida pelos empregados.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2020.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 17 DE MARÇO DE 2020.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANÊMENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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