norma nº 4796/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.796/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020
mão “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO NO QUADRO OFIGIAL DE | MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER
PUBLICAÇÕES DE | 2/cL/aio A | EMERGENCIAL/TEMPORÁRIO E POR
—Ruoç, TEMPO | DETERMINADO, 01 (UM)
Zo | ENFERMEIRO PARA ATENDIMENTO NA
, REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOSY/RS, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da
Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar. por
tempo determinado de até 12 (doze) meses em caráter emergencial, 01 (um) Enfermeiro
com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, para atendimento na rede
Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883. de 13 de
dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento da vaga acima serão exigidos os
requisitos para o cargo previsto no Plano de Carreira do Município. bem como
habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida por servidor(a) de igual função no Município de Dois Irmãos. o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, Lei nº
“ DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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2.387, de 21 de novembro de 2006 e alterações, assegurados ainda, eventuais outros
Pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias a seguir:
09.005.0010.0305.0058.2080 MANUTENÇÃO PROGRAMA VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
3.3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado c 315 R$ 29.045,76.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 17 DE MARÇO DE 2020.
REGISTRE-SE -
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANPMENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”,
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