norma nº 4797/2020

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Ed
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.797/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE CESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
ERAL, ANUAL, DA REMUNERAÇÃO DOS
PUBLICAÇÕES DE / 2/03 12020 A SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE
LIOA!. VEREADORES DE DOIS IRMÃOS, ATIVOS E
INATIVOS, BEM COMO AUTORIZA A
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES
ra : SERVIDORES.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral, anual de que trata o
inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei
nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de 4,92% (quatro vírgula noventa e dois por
cento). aos servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos, ativos e inativos, a contar do dia
01 de março do corrente ano, considerando a média entre INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - e o IGPM -— Índice
Geral de Preços do Mercado - verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento de remuneração aos
servidores referidos no art. 1º, em percentual de 1,18% (um vírgula dezoito por cento), a contar de
01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos simultaneamente. de
forma que representarão, somados, acréscimo de 6,10% (seis vírgula dez por cento) à remuneração
atualmente recebida pelos servidores.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2020.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
. : SABINETE DO PREFEITO .. .
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, com efeitos a partir de 01 de
março de 2020.
DOIS IRMÃOS, RS 17 DE MARÇO DE 2020.
REGISTRE-SE s
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-S PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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