norma nº 4798/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.798/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº
PUBLICAÇÕES DE Ea 103180 A 2.873/2010, DE 25 DE MAIO DE 2010,
! QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-
ALIMENTAÇÃO PARA os
SEGRETÁRIO D SERVIDORES DA CAMARA DE
VEREADORES DE DOIS IRMÃOS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.873, de 25 de maio de 2010, que Institui o Beneficio de
Vale-alimentação para os Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 16,16 (dezesseis reais e
dezesseis centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do
exercício subsequente ao qual o mesmo é instituído. (N.R)”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de março de 2020.
DOIS IRMÃOS, RS 17 DE MARÇO DE 2020.
REGISTRE-SE =
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA|MUNICIPAL.
JERRI ADRIANÊMENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(0 doisirmaos.rs.gov.br