norma nº 4800/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.800/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE /2-/03 12090. A “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
ob 4 GERAL, ANUAL, DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DOIS
MINISTRAÇÃO : IRMÃOS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X. parte final, do art. 37 da Constituição
Federal e art. 3º da Lei nº 3.423/2012 fica estabelecido. a título de revisão geral anual, o
percentual de 4,92% (quatro vírgula noventa e dois por cento), vigorando a partir de 01 de março
de 2020, considerando a média entre o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - o IPCA
— Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - e o IGPM — Índice Geral de Preços do
Mercado - verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de março
de 2020.
DOIS IRMÃOS, RS 17 DE MARÇO DE 2020.
REGISTRE-SE -
E TÂNIA TEREZIN DA SILVA,
PUBLIQUE-SE, PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANE MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
«“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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