norma nº 4801/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.801/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020
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PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “ESTABELECE O ÍNDICE PARA
PUBLICAÇÕES DE (2/3/2204 REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS
[2106 | Se SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS
SECRETÁRIO DRADMINISTRAÇÃO ' IRMÃOS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal e em atendimento ao disposto no art. 4º, da Lei nº 3.422/2012, fica
estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual de 4,92% (quatro vírgula noventa e
dois por cento), vigorando a partir de 01 de março de 2020, considerando a média entre o
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - o IPCA -— Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - e o IGPM — Índice Geral de Preços do Mercado - verificados no
período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias
para o orçamento de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de
março de 2020.
DOIS IRMÃOS, RS 17 DE MARÇO DE 2020.
REGISTRE-SE 2
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANE MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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