norma nº 4802/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.802/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE IBN dado A “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
AI Ido; GERAL, ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal e em atendimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 3.421/2012, fica
estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual de 4,92% (quatro vírgula noventa e
dois por cento), vigorando a partir de 01 de março de 2020, considerando a média entre o
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - o IPCA — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - e o IGPM — Índice Geral de Preços do Mercado - verificados no
período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de
março de 2020.
DOIS IRMÃOS, RS 17 DE MARÇO DE 2020.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANÊ MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(O doisirmaos.rs.gov.br