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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.804/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020
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PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOSY/RS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2020, no montante de R$ 3.730.000,00 (três milhões setecentos e
trinta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0021 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
2052 MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 700.000,00;
3.3.1.91.13.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 3.000.000,00;
3.3.3.90.08.00.00.00 Outros Benefícios Assistências ao Servidor R$ 30.000,00.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o seguinte:
a) O superávit do recurso 0001 — LIVRE, no valor de R$ 730.000,00:
b) redução da seguinte classificação orçamentária:
03.001.0004.0122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.1.91.13.00.000000 Obrigações Patronais R$ 3.000.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 24 DE MARÇO DE 2020.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRIADRI ENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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