norma nº 4807/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.807/2020, DE 14 DE ABRIL DE 2020
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE | 4 1 OU IdAgA “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
[W1o%) ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DO
Cem
SECRETÁRIO DE ADMINISTR)
HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOIS IRMÃOS E DÁ
AÇÃO | .
En OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
inciso VI da Lei Orgânica, a seguinte
LEI
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 1.234, de
24 de maio de 1994, a “Associação de Voluntários do Hospital São José de Dois
Irmãos”, pessoa jurídica com inscrição no CNPJ de nº 27.746.480/0001-90, com sede na
Avenida São Miguel, nº 67, sala 11, Centro, Dois Irmãos/RS.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º desta Lei deverá apresentar à Secretaria Municipal
de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, até 31 (trinta e um) de março de cada
ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente,
bem como atender as alíneas “b” e “c” do art. 5º da Lei Municipal 1.234/1994,
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, copia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei à revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade quando ocorrer alguma das seguintes circunstâncias:
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
1 — deixar de apresentar durante 2 (dois) anos consecutivos, o relatório a que se refere a
alínea “a” do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.234/1994;
II — desviar-se de seus fins;
II — exercer na prática, comprovadamente, atividades diversas das que estão previstas
nos seus estatutos;
IV — retribuir, de qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucro,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados:
Art. 4º O Município anotará em livro próprio a presente Declaração de Utilidade
Pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 14 DE ABRIL DE 2020.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
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JERRI ADRI ENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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