norma nº 4808/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.808/2020, DE 14 DE ABRIL DE 2020
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
Emir Au Ridii
SECRETÁRIO
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“DISPÕE SOBRE DATAS DE
ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA —
ISS NO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ
OUTRAS DISPOSIÇÕES.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, Estado do Rio
Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art.
82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O vencimento do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN por parte das empresas ou a estas equiparadas, previsto no art.
88 da Lei Municipal nº 4.535, de 26 de dezembro de 2017, para o vencimento até 30 de
abril, passa a ser prorrogado para o dia 31 de maio do corrente ano.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a, excepcionalmente e
considerada a situação atípica decorrente das situações de emergência em saúde pública de
importância internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde em razão do novo
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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coronavírus (COVID-19), proceder a alteração de outras datas de vencimento do ISS
durante o exercício de 2020. através de Decreto.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 14 DE ABRIL DE 2020.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANNMENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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