norma nº 4812/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.812/2020, DE 19 DE MAIO DE 2020
PI j
UBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE. 14 /OS/ SOMA e
108 17 sat MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
SECRETÁRIO DE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOSY/RS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal. a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2020, no montante de R$ 6.941,73 (seis mil, novecentos e quarenta e um reais
com setenta e três centavos) na seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01 OBRAS E VIAÇÃO
15 URBANISMO
0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
1317 RECAPEAMENTO DE RUAS BAIRRO UNIÃO
3.4.4.20.93.00.00.00 Indenizações e Restituições ? R$ 6.941,73.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o excesso de
arrecadação da receita 42418109115000000000 —- RECAPEAMENTO ASFÁLTICO BAIRRO
UNIÃO do vínculo 1038 - RECAPEAMENTO RUAS BAIRRO UNIÃO.
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“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. A
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2020, no montante de R$ 6.204,00 (seis mil duzentos e quatro reais) nas
seguintes classificações orçamentárias:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
007 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0046 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2662 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
3.3.3.90.32.00.000000 Material de Distr. Gratuita R$ 6.204,00.
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a redução das
seguintes classificações orçamentárias:
09.007.0008.0244.0046.2662 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
FEAS
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo cta 601 R$ 6.104,00:
3.4.4.90.52.00.00000 Equipamento e Material Permanente cta 198 R$ 100,00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2020, no montante de R$ 372.954,12 (trezentos e setenta e dois mil. novecentos
e cinquenta e quatro reais com doze centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
09 SECR. MUN. DA SAUDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
005 MANUT. DA SAÚDE C/ RECURSO VINCULADO
0010 SAÚDE
0301 ATENÇÃO BÁSICA
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GABINETE DO PREFEITO
0058 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
2003 ATENÇÃO BÁSICA — EMENDA PARLAMENTAR
3.3.3.90.32.00.000000 Material de Distr. Gratuita R$ 372.954,12.
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a arrecadação a
maior da receita 4171803110900000000 — Atenção Básica — Emenda Parlamentar, pertencente
ao recurso 4500 — Custeio — Atenção Básica.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE MAIO DE 2020.
a
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANÊMENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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