norma nº 4813/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.813/2020, DE 19 DE MAIO DE 2020
; TUBLICADO NO LUADRO OFICIAL DE z
PUBLICAÇÕES DE 19 1051 2a A “AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR
14 1084 DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À
[serao dxommaTaação FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS /
as emma FADI.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art.63 e no art.82, inciso VI da Lei Orgânica, a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar valores da
subvenção social à FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS, com sede na Av.
Irineu Becker, 51, sala 03, Centro, Dois Irmãos. RS, inscrita no CNPJ nº 00.069.040/0001-90.
na importância de até R$ 57.300,00 (cinquenta e sete mil trezentos reais).
Parágrafo único. A subvenção a que se refere o caput deste artigo se destina à
cobertura de deficit financeiro da beneficiária. em face do momento atual decorrente da
pandemia em que encontram-se sem suporte despesas correntes, em complementação ao valor
ajustado no Termo de Fomento nº 0010/2020, autorizado pela Lei Municipal nº4.772/2019.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93,950-000-- DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar valores da
subvenção social à FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS, com sede na Av.
Irineu Becker, 51, sala 03, Centro, Dois Irmãos, RS. inscrita no CNPJ nº 00.069.040/0001-90,
na importância de até R$ 21.100,00 (vinte e um mil e cem reais).
Parágrafo único. A subvenção a que se refere o caput deste artigo se destina à
cobertura de deficit financeiro da beneficiária, em face do momento atual decorrente da
pandemia em que encontram-se sem suporte despesas correntes, em complementação ao valor
ajustado no Termo de Fomento nº 0011/2020, autorizado pela Lei Municipal nº4.772/2019.
Art. 3º Os repasses dos valores referidos nos arts. 1º e 2º, desta Lei, serão repassados
mediante a assinatura de Termo Aditivo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
08.01.12.0365.0080.2044 EDUCAÇÃO INFANTIL MDE
3.33.50.43.00.00.00 Subvenção Social c/1310
Vineulo 1037. Auxilio Financeiro União FPM
08.03.12.0365.0084.2114 SERVIÇO DE CONTRATURNO ESCOLAR
3.33.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais c/1311
Vinculo 1037. Auxilio Financeiro União FPM
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. F
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Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE MAIO DE 2020.
REGISTRE-SE — ,
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIA ENEGHETTI
SECRETÁRIO D) ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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