norma nº 4814/2020

PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
Ee e 12 SI AMO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.814/2020, DE 19 DE MAIO DE 2020
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL
DE OBRAS E POSTURAS, CRIA 01 (UM) CARGO DE
FISCAL DE OBRAS, POSTURAS E URBANISMO,
PADRÃO 07 E 01 (UM) CARGO DE PROCURADOR
AUXILIAR, PADRÃO 12 (DOZE), E OS ACRESCENTA
AO ART. 3º DA LEI Nº2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera a denominação do cargo de fiscal de obras e posturas, para cargo
de Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismo, previsto no art. 3º da Lei nº 2.501. de 07 de abril de
2008 e Anexo, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos Servidores
Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo de Fiscal de Obras. Posturas e Urbanismo.
padrão 07, com carga horária de 34 (trinta e quatro) horas semanais, e acrescentado ao art. 3º
da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e
Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos, que passa a 03 cargos criados.
Parágrafo único. A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com
a seguinte redação:
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
- Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismo (NR) 03 (NR) 07
Art. 3º Fica criado 01 (um) cargo de Procurador Auxiliar, padrão 12, com
carga horária de 34 (trinta e quatro) horas semanais. e acrescentado ao art. 3º da Lei nº 2.501,
de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos
Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Parágrafo único. A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com
a seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
Procurador Auxiliar 02 (NR) 12
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, nas seguintes classificações orçamentárias:
04.01.04.0122.0020.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
3.31.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Recurso 0001 — Livre
02.01.04.0122.1103.2004 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil
Recurso 0001 - Livre
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. k
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE MAIO DE 2020.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-S PREFEITA MUNICIPAL.
y
JERRI ADRIANE MENEGHETTI
SECRETÁRIO DR ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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