norma nº 4815/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.815/2020, DE 19 DE MAIO DE 2020
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE É
PUBLICAÇÕES DE JAy OS pelo A “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
Í SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-
: PREFEITO MUNICIPAL PARA O
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO! QUADRIÊNIO 2021/2024 E DÁ OUTRAS
o PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta
Lei, a partir de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 14.200,00 (quatorze mil e
duzentos reais).
Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e
seiscentos reais).
Art. 4º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 2º e 3º
desta Lei, serão reajustados. por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em
que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o
inciso X, do artigo 37. da Constituição Federal.
Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Art. 5º As férias do Prefeito e do Vice-Prefeito, correspondentes ao último ano do
mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA *.
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Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2021.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE MAIO DE 2020.
REGISTRE-SE f
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
N
ii
JERRI ADRIA ENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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