norma nº 4816/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.816/2020, DE 19 DE MAIO DE 2020
P a a -
a SP “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
PUBLICAÇÕES DE. [7 105 lotado SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MÉIQE lidoãa MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO
SECRETÁRIO DEJADMINISTRAÇÃO | 2021/2024 E DA OUTRAS
á PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz sabér que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Os ocupantes dos cargos de Secretários Municipais perceberão subsídios
mensais no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º O valor dos subsídios, fixado no artigo anterior, será reajustado, por meio
de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da
remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Art. 3º As férias dos Secretários Municipais, correspondentes ao último ano do
mandato. poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. K
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
erros Ed ao Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir
e 1º de janeiro de ;
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE MAIO DE 2020.
REGISTRE-SE '
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANE MENEGHETTI
SECRETÁRIO D ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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