norma nº 4817/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.817/2020, DE 19 DE MAIO DE 2020
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE 12/05 lo2220h ;
AA 1 DE] À
SECRETÁRIO DHADMINISTRAÇÃO:
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O
| QUADRIÊNIO 2021/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Os Vereadores Municipais perceberão, na Legislatura 2021/2024,
subsídios mensais no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá verba de
representação no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) durante o período do seu
mandato junto à Mesa.
Art. 3º O valor dos subsídios, fixado no artigo anterior, será reajustado, por meio
de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da
remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. INNO primeiro ano do mandato, o índice revisional será
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão
Art. 4º As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias determinará
o desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) no subsídio, por sessão.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2021.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE MAIO DE 2020.
REGISTRE-SE À
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANE MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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