norma nº 4818/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.818/2020, DE 26 DE MAIO DE 2020
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE Sb tes ooo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL | A ABRIR CRÉDITOS
ESPECIAIS | NO ORÇAMENTO | DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de 2020, no montante de R$ 5.866,47 (cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais
com quarenta e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01 OBRAS E VIAÇÃO
15 URBANISMO
0451 INFRAESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
1316 RECAPEAMENTO DE RUAS TRAVESSÃO — ETAPA II
3.4.4.20.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 5.866,47.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. +
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Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o seguinte:
a) O superavit financeiro do recurso 1084 —- RECAPEAMENTO RUAS TRAVESSÃO,
no valor de R$ 5.789,57;
b) Excesso de arrecadação da receita 4299000110274000000 Aplicação Financeira,
Recapeamento Travessão, do vínculo 1084 - RECAPEAMENTO RUAS TRAVESSÃO.
no valor de R$ 76.90.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de 2020, no montante de R$ 44.200,00 (quarenta e quatro mil e duzentos reais) nas
seguintes classificações orçamentárias:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
005 MANUT. DA SAÚDE C/ RECURSO VINCULADO
0010 SAÚDE
0301 ATENÇÃO BÁSICA
0058 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
2070 PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS
3.3.3.90.30.00000000 Material de Consumo R$ 1.000,00;
3.3.3.90.35.00000000 Serviços de Consultoria R$ 100,00:
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 1.000,00;
3.3.3.90.40.00000000 Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação
PJ R$ 22.100,00:
3.4.4.90.40.00000000 Serv. De Tecnologia da Informação e Comunicação
PJ R$ 10.000,00;
3.4.4.90.52.00000000 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. À t
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Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a arrecadação a maior
da receita 4171803111500000000 — Programa de Informatização da APS, pertencente ao
recurso 4500 — Custeio — Atenção Básica.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de 2020, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nas seguintes classificações
orçamentárias:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
007 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0039 SERVIÇO SOCIAL
2096 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.3.90.33.00.000000 Passagens e despesas de locomoção R$ 2.000,00.
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a redução da seguinte
classificação orçamentária:
09.007.0008.0334.0046.2132 PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA
3.3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Tere. Pessoa Física cta 623 R$ 2.000,00.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de 2020, no montante de R$ 1.320.383,91 (um milhão, trezentos e vinte mil, trezentos
e oitenta e três reais com noventa e um centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
005 MANUT. DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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0010 SAÚDE
0301 ATENÇÃO BÁSICA
0058 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
2048 ATENÇÃO BÁSICA
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado R$ 256.883,91;
3.3.1.90.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor | R$ 30.000,00;
3.3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas — pessoal civil — R$ 680.000,00;
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais R$ 20.000,00;
3.3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis — pessoal civil R$ 40.000,00;
3.3.1.90.34.00.000000 Outras Dep. Pes. Decorrentes Contrato Terceirização R$ 100,00;
3.3.1.90.92.00.000000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 100,00:
3.3.1.90.94.00.000000 Indenização e Restituição Trabalhista R$ 15.000,00;
3.3.1.91.13.00.000000 Obrigações Patronais R$ 60.000,00:
3.3.3.90.14.00.000000 Diárias — civil R$ 2.000,00;
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo, R$ 90.000,00;
3.3.3.90.32.00.000000 Material, Bem ou Serv. Distribuição Gratuita | R$ 70.000,00;
3.3.3.90.33.00.000000 Passagens e despesas de locomoção R$ 100,00;
3.3.3.90.35.00.000000 Serviços de Consultoria R$ 100,00;
3.3.3.90.40.00.000000 Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação PJ R$ 100,00;
3.3.3.90.46.00.000000 Auxílio Alimentação R$ 50.000,00:
3.3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.000,00;
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00.
Art. 8º. Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a redução das
seguintes classificações orçamentárias:
a) AÇÃO 2084 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAB FIXO - REDUÇÃO DE R$
490.985,95:
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09.005.0010.0301.0058.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAB FIXO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado cta 610 R$ 100,00;
3.3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil cta
599 - R$ 287.807,84;
3.3.1.91.13.00.000000 Obrigações Patronais cta 390 R$ 41.998,77;
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo cta 575 e R$ 958,30;
3.3.3.90.32.00.000000 Material, Bem ou Serv. p/distr. Gratuita cta 1218 | R$ 33.991,00:
3.3.3.90.35.00.000000 Serviços de Consultoria cta 799 R$ 100,00:
3.3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Tere. Pessoa Física cta 1123 R$ 15.000,00;
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica cta 267 R$ 104.250,00;
3.3.3.90.40.00.000000 Serv. Tecnologia Informação e Comum. PJ cta 1232 R$
56,00;
3.3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas cta 1116 | R$2.000,00;
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente cta 159 R$ 4.724,04.
b) AÇÃO 2086 — P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA — UNIÃO - REDUÇÃO DE
R$ 271.761,02
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado cta 172 R$ 4.044,37;
3.3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas —: Pessoal Civil cta
176 R$ 94.359,82;
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais cta 589 R$ 100,00;
3.3.1.90.34.00.000000 Outras Desp. Pessoal Contratos Terceirização cta 672 R$ 100.00;
3.3.1.90.94.00.000000 Indenização e Restituição Trabalhista cta 1220 R$ 1.083.05;
3.3.1.91.13.00.000000 Obrigações Patronais cta 923 R$ 100,00:
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo cta 179 R$ 4.662,01;
3.3.3.90.32.00.000000 Material, Bem ou Serv. p/distr. Gratuita cta 648 | R$100,00;
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica cta 1124. R$167.011.77;
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3.3.3.90.40.00.000000 Serv. Tecnologia Informação e Comum. PJ cta 634 R$
100,00;
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente cta 595 R$ 100,00.
c) AÇÃO 2120 - MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - UNIÃO -
REDUÇÃO DE R$ 160.358,50;
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo cta 435 R$ 36.621,00:
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica cta 733 R$ 123.737,50.
d) AÇÃO 2162 - MANUTENÇÃO DAS ACADEMIAS DE SAÚDE — REDUÇÃO DE
R$ 51.513,37;
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo cta 991 R$ 0,10;
3.3.3.90.32.00.000000 Material, Bem ou Serv. p/distr. Gratuita cta 482 R$ 100,00;
3.3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física cta 742 R$ 3.260,00;
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica cta 1192 R$ 47.501,27;
3.3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas cta 740 R$ 652,00.
e) AÇÃO 2232 — PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE —
PMAQ — REDUÇÃO DE R$ 345.744,56;
3.3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil cta
114] R$ 225.116,34;
3.3.1.91.13.00.000000 Obrigações Patronais cta 1048 R$ 100.00;
3.3.3.90.14.00.000000 Diárias — Civil cta 590 R$ 1.000,00;
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo cta 1155 R$ 1.000,00:
3.3.3.90.32.00.000000 Material, Bem ou Serv. p/distr. Gratuita cta 738 R$ 53.000,00;
3.3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física cta 486 R$ 100,00;
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica cta 846 R$ 63.228,22;
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3.3.3.90.40.00.000000 Serv. Tecnologia Informação e Comum. PJ cta 719 R$
100,00;
3.3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas cta 480 R$ 100,00;
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações cta 841 R$ 1.000,00;
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente cta 786 R$ 1.000.00:
f) AÇÃO 2265 — ATENÇÃO A SAÚDE DA MULHER — REDUÇÃO DE R$ 20,51.
3.3.3.90.32.00.000000 Material, Bem ou Serv. p/distr. Gratuita cta 621 R$ 20,51.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de 2020, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) nas seguintes classificações
orçamentárias:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
004 MANUT. DA SAÚDE C/RECURSO ASPS
0010 SAÚDE
0305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0071 PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
2074 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado R$ 3.000,00;
Art. 10. Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a redução da seguinte
classificação orçamentária:
09.004.0010.0301.0061.2057 PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE
PACS
3.3.1.90.08.00.000000 Outros Benef. Assistenciais do servidor cta 776 R$ 3.000,00.
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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 26 DE MAIO DE 2020.
REGISTRE-SE <
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANÊMENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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