norma nº 4821/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.821/2020, DE 09 DE JUNHO DE 2020
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 7 106 ZA
“DISPÕE SOBRE A LEI DE
LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ
CUCA
fl É OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO !
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art.63 e no art.82, inciso VI da Lei
Orgânica, a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre
exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente
normativo e regulador, aplicáveis em todo território deste Município.
$ 1º A presente Lei dita normas de competência exclusiva do Município, não
interferindo nos dispositivos legais concorrenciais dos demais entes federativos.
$ 2º Os dispositivos de que trata a presente Lei alcançam as ações de
licenciamento e fiscalização dos órgãos municipais de posturas, vigilância sanitária e meio
ambiente, não atingindo as disposições sobre licenciamento de obras particulares e
públicas e liberação da certidão de habitabilidade, o *Habite-se”, concernente às edificações
construídas.
Art. 2º São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica:
I-A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. SAM
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IH — A presunção de boa-fé do particular perante o Poder Público até prova do
contrário;
II — A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o
exercício de atividades econômicas;
IV — O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
Art. 3º São direitos e deveres das pessoas que exercem atividade econômica:
I — O exercício de atividade econômica de baixo risco A, conforme definida
nesta Lei, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de
terceiros consensuais, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação do
Município, ressalvado a obrigatoriedade de inscrição cadastral:
IH — O exercício de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana,
inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças adicionais de tributos,
tarifas ou encargos pelo Município, sem prejuízo:
a) da observância das normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de
repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público:
b) das restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro
negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito, incluindo as de direito de
vizinhança:
c) das disposições em leis trabalhistas;
à
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. tw
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d) das disposições de órgãos federais reguladores do funcionamento e de
horários especiais para determinadas atividades econômicas.
II — Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração
Pública Municipal, direta ou indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica,
inclusive critérios idênticos de interpretação adotados em decisões administrativas
análogas anteriores, observado o disposto em regulamento:
IV — Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da
atividade econômica, e ser objeto de fiscalização municipal exclusivamente orientativa.
exceto quando ocorrer infrações graves e/ou reincidentes e em atos que exponham em
flagrante risco a segurança e saúde da população:
V — Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos ou
consultas sobre procedimentos a serem tomados, do tempo máximo de análise do pedido
ou resposta à consulta, quando apresentados todos os elementos necessários à instrução do
processo administrativo.
$ 1º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação:
a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro. o
credenciamento, o estudo, o plano, o registro, e os demais atos exigidos, sob qualquer
denominação. por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal na aplicação de
legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
$ 2º Excetuam-se no disposto desta Lei as concessões ou autorizações de
ocupação da área pública, sendo obrigatório em tais casos o cumprimento das normas de
localização e observância dos produtos ou mercadorias que poderão ser comercializados
naquele local, conforme a legislação municipal em vigor.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. Lim
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8 3º O Alvará Provisório previsto no inciso II deste artigo terá validade de 12
(doze) meses, a contar da sua emissão, e poderá ser prorrogado mediante solicitação, por
mais períodos consecutivos, a não ser quando constatada alguma irregularidade pela
fiscalização durante a vistoria efetuada após o início da atividade.
Art. 4º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as
normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde
pública.
Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto
nesta Lei e uma norma específica concorrencial, seja ela federal ou estadual, que trate de
atos públicos de liberação ambiental, sanitário, de saúde pública ou de proteção contra
sinistros, deverão ser observadas as que forem mais rigorosas.
Art. 5º Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam às normas de Direito
Tributário, não prejudicando a incidência dos tributos municipais e as regras estabelecidas
na legislação tributária deste Município.
8 1º Os tributos estabelecidos em lei deste Município são mantidos em vigor.
alcançando todos os contribuintes, de acordo com o fato gerador correspondente, exceto
nos casos previstos no $ 2º deste artigo.
$ 2º São dispensados da cobrança de taxas municipais de poder de polícia os
Microempreendedores — MEI — enquadrados no programa do Simples Nacional, conforme
dispõe o $ 3º do art. 4º da Lei Federal Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. uh
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$ 3º A dispensa de pagamento de taxas de poder de polícia, de que trata o 8 2º
deste artigo, não alcança as taxas de serviços públicos municipais.
Art. 6º Para fins de aplicação da presente Lei são consideradas atividades de
baixo risco “A”. as constantes do Anexo 1.
$ 1º As atividades de baixo risco “A” deverão ser cadastradas previamente na
Prefeitura, mas não estão condicionadas à vistoria e nem aprovação de localização.
podendo sofrer vistoria posterior por decisão de ofício da fiscalização ou por força de
denúncia.
$ 2º Caso a vistoria posterior ao início da atividade constate transgressões às
condições previstas neste artigo. ou provoque transtornos à vizinhança, devidamente
comprovadas, o titular será advertido, inicialmente, e caso a transgressão seja mantida, a
atividade sofrerá interdição temporária ou permanente. após decisão da autoridade
competente, observado o devido processo legal.
Art. 7º Para fins de aplicação da presente Lei são consideradas atividades de
baixo risco “B” aquelas não enquadradas como baixo risco “A” e de alto risco.
8 1º As atividades de baixo risco “B” poderão iniciar suas atividades por meio
de solicitação de inscrição no Cadastro Municipal e condicionada à verificação prévia de
sua localização.
$ 2º Será liberado alvará provisório às atividades de baixo risco “B”, mediante
a apresentação e arquivamento de declaração do titular e dos documentos constantes na
verificação prévia, pela qual assume total responsabilidade, civil e criminal, relativo ao
exercício da atividade.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. U
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$ 3º Poderá ser solicitado declaração firmado pelo titular, pela qual assume
total responsabilidade, civil e criminal, relativo ao exercício das atividades econômicas de
baixo risco A, a critério do Poder Público.
Art. 8º Para fins de aplicação do disposto na presente Lei são consideradas
atividades de baixo risco B e/ou alto risco os demais CNAES existentes (exceto os CNAES
do anexo 1), sendo enquadradas de acordo com seu porte ou detalhamento das atividades a
serem desenvolvidas.
Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto, no que couber.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor sessenta dias subsequentes a data de sua
publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 09 DE JUNHO DE 2020.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
Lola *
CARLOS ABR KASPER,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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ANEXO I
CNAE DESCRIÇÃO
AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE, EXCETO EM
7312200 1 VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO
AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS,
7490105 1 CULTURAIS E ARTÍSTICAS
6391700 | O AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS
7311400 1 AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE
7911200 O AGÊNCIAS DE VIAGENS
9609202 0 AGÊNCIAS MATRIMONIAIS
7721700 | O ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS
7722500 | O ALUGUEL DE FITAS DE VÍDEO, DVDS E SIMILARES
6311900 2 ALUGUEL DE HORA EM COMPUTADOR
7723300 | O ALUGUEL DE OBJETOS DO VESTUÁRIO, JOIAS E ACESSÓRIOS
ALUGUEL DE OUTROS OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO
7729299 O ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DE ROUPAS DE CAMA, MESA E BANHO
[9]
9601703
7020400 | 4 ANÁLISE DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS
APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E
4330405 1 EXTERIORES
9512600 2 ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM TELEFONE
9002701 4 ATIVIDADE DE CRIADOR DE DESENHO ANIMADO
9001906 2 ATIVIDADE DE EQUIPAMENTO DE SOM E LUZ COM OPERADOR
9002701 5 ATIVIDADE DE JORNALISTA INDEPENDENTE
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. Ah +
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ATIVIDADES AUXILIARES DOS SEGUROS. DA PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR E DOS PLANOS DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS
6629100 0 ANTERIORMENTE
9329899 1 ATIVIDADES DE ANIMAÇÃO E RECREAÇÃO EM FESTAS E EVENTOS
9002701 1 ATIVIDADES DE ARTISTAS PLÁSTICOS
6920602 1 ATIVIDADES DE CONSULTORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA
ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO
7020400 1 CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA
6920601 O ATIVIDADES DE CONTABILIDADE
9002701 2 ATIVIDADES DE ESCRITORES
7119702 1 ATIVIDADES DE ESTUDOS GEOLÓGICOS
5920100 O ATIVIDADES DE GRAVAÇÃO DE SOM E DE EDIÇÃO DE MÚSICA
8030700 O ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO PARTICULAR
8129000 99 ATIVIDADES DE LIMPEZA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8020000 1 ATIVIDADES DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA
ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E
9493600 1 A ARTE
ATIVIDADES DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEOS E DE
5911199 1 PROGRAMAS DE TELEVISÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
7420002 0 ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS AÉREAS E SUBMARINAS
ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E
7420001 | 1 SUBMARINA
ATIVIDADES DE PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE BANDAS, GRUPOS
9001902 | 2 MUSICAIS, ORQUESTRAS E OUTRAS COMPANHIAS MUSICAIS
6201500 5 ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO COM O USO DE LINGUAGENS DE
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PROGRAMAÇÃO
9001906 1 ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO
8220200 . O ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO
6021700 O ATIVIDADES DE TELEVISÃO ABERTA
9002701 3 ATIVIDADES LITERÁRIAS
8130300 O ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS
ATIVIDADES RELACIONADAS À TELEVISÃO POR ASSINATURA, EXCETO
6022502 O PROGRAMADORAS
ATIVIDADES TÉCNICAS RELACIONADAS À ENGENHARIA E
7119799 | 99 ARQUITETURA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
CADASTRO, ELABORAÇÃO DE FICHA CADASTRAL, RENOVAÇÃO
CADASTRAL E CONGÊNERES, INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NO CADASTRO
DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS CCF OU EM QUAISQUER
6421200 OUTROS BANCOS CADASTRAIS
SD E
9529102 CHAVEIROS
4789099 13 COLOCAÇÃO DE MOLDURAS E CONGÊNERES
4330405 | 3 COLOCAÇÃO DE PAPÉIS DE PAREDE
COLOCAÇÃO DE TACOS, CARPETES E OUTROS MATERIAIS DE
4330405 | 5 REVESTIMENTO DE PISOS
COLOCAÇÃO, EM NOME DE CLIENTES, DE MATERIAL PUBLICITÁRIO EM
JORNAIS, REVISTAS, RÁDIO, TELEVISÃO, INTERNET E EM OUTROS
7311400 | 2 VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA
4541205 | 1 MOTOCICLETAS E MOTONETAS
4530703 0 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. Le
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4541205
4530704
4530705
4785701
4759899
4755502
4755503
4759899
4754703
4783101
4761003
4759899
4783102
4759801
4782202
4759899
4781400
4789099
4763602
4789008
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[8]
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GABINETE DO PREFEITO
AUTOMOTORES
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA
MOTOCICLETAS E MOTONETAS
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES
COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR
COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES
COMÉRCIO VAREJISTA DE AQUECEDORES SOLARES
COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO
COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CUTELARIA
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PEDRA SABÃO
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E
PERSIANAS
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIME
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ERÓTICOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FUNERÁRIOS, CAIXÃO E URNA
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. 47]
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4789099
4789099
4763603
4763601
4782201
4762800
4789099
4789007
4789099
4789099
4789099
4744001
4761002
4789099
4761001
4744002
4744099
4744005
4744003
4742300
4789099
4789003
4759899
So O oco q SO ao o oo
o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA DECORAÇÃO DE FESTAS
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS RELIGIOSOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E TRICICLOS; PEÇAS E
ACESSÓRIOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS
COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS EM GERAL
COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO
COMÉRCIO VAREJISTA DE ESCOVAS
COMÉRCIO VAREJISTA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO
COMÉRCIO VAREJISTA DE FANTASIAS
COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS
COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS
COMÉRCIO VAREJISTA DE LANTERNAS
COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS
COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO
COMÉRCIO VAREJISTA DE MOLDURAS E QUADROS
COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
LA
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ke
4785799
4759899
4789099
4789099
4789002
4789099
4789099
4759899
4789001
4759899
4755501
4759899
4759899
4789099
4743100
4753900
4752100
4751201
4756300
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS USADOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE PAPEIS DE PAREDE E SIMILARES
COMÉRCIO VAREJISTA DE PERUCAS
COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES ARTIFICIAIS
COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS
COMÉRCIO VAREJISTA DE RETROPROJETORES
COMÉRCIO VAREJISTA DE SACOS DE LIXO
COMÉRCIO VAREJISTA DE SISTEMA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
NÃO ASSOCIADO A INSTALAÇÃO OU MANUTENÇÃO
COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE TALHAS E FILTROS DE QUALQUER MATERIAL
COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE TOLDOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE VELAS INCLUSIVE DECORATIVAS
COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E
EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE
TELEFONIA E COMUNICAÇÃO
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E
SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E
ACESSÓRIOS
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. Lap +
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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4757100
8112500
6319400
9529104
7020400
7319004
6204000
7020400
7490199
7319001
8599605
7410202
6202300
6203100
6201500
7410201
7410201
6311900
5819100
5812300
+ - Ooo
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So o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA
APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO
INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO
CONDOMÍNIOS PREDIAIS
CONFECÇÃO DE PÁGINA NA INTERNET
CONSERTO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR DE BICICLETAS
CONSULTORIA EM NEGOCIAÇÃO TRABALHISTA
CONSULTORIA EM PUBLICIDADE
CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
CONSULTORIA FINANCEIRA A EMPRESAS
CONSULTORIA NA ÁREA DE ESTATÍSTICA
CRIAÇÃO DE ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES
CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS
DECORAÇÃO DE INTERIORES
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR
CUSTOMIZÁVEIS
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO-
CUSTOMIZÁVEIS
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB
ENCOMENDA
DESIGN
DESIGN DE MODA
DIGITALIZAÇÃO PARA ENTRADA DE DADOS
EDIÇÃO DE CADASTROS, LISTAS E OUTROS PRODUTOS GRÁFICOS
EDIÇÃO DE JORNAIS
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
ESTA
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4
5811500
5813100
5829800
5822100
5821200
5823900
6201500
7112000
8299702
8592999
8592902
8592901
8591100
8593700
8592903
8292000
4330402
7420004
5911199
6201500
7830200
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Eu
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
EDIÇÃO DE LIVROS
EDIÇÃO DE REVISTAS
EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE CADASTROS, LISTAS E OUTROS
PRODUTOS GRÁFICOS
EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE JORNAIS
EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE LIVROS
EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE REVISTAS
ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE BANCO DE DADOS SOB ENCOMENDA
ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA
EMISSÃO DE VALES-ALIMENTAÇÃO, VALES-TRANSPORTE E SIMILARES
ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE
ENSINO DE ARTES CÊNICAS, EXCETO DANÇA
ENSINO DE DANÇA
ENSINO DE ESPORTES
ENSINO DE IDIOMAS
ENSINO DE MÚSICA
ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO SOB CONTRATO
EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CARPINTARIA EM OBRAS, RESIDÊNCIAS.
LOJAS E ETC. QUANDO NÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO FABRICANTE
FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS
FILMAGEM DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO POR PRODUTORES
INDEPENDENTES
FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE
COMPUTADOR DESENVOLVIDOS SOB ENCOMENDA
FORNECIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA TERCEIROS
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. 27
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
FORNECIMENTO OU EMISSÃO DE ATESTADOS EM GERAL, INCLUSIVE
ATESTADO DE IDONEIDADE, ATESTADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA E
6421200 3 CONGÊNERES.
8219901 O FOTOCÓPIAS
5811500 2 GESTÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE OBRAS LITERÁRIAS
9311500 0 GESTÃO DE INSTALAÇÕES DE ESPORTES
9700500
LS]
GUARDA COSTA
4330401 0 IMPERMEABILIZAÇÃO EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL
INSTALAÇÃO DE BALCÕES, EQUIPAMENTOS PARA LOJAS COMERCIAIS,
4330499 | 2 TOLDOS, PERSIANAS (POR CONTA DE TERCEIROS)
9529104 | 2 INSTALAÇÃO DE ACESSÓRIOS EM BICICLETAS
4330499 | 5 INSTALAÇÃO DE ESPELHOS POR CONTA DE TERCEIROS
4329101 1 INSTALAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS
9521500 3 INSTALAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA ELETRODOMÉSTICOS
INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS
4330402 1 EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL
INSTALAÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE
4322302 1 VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO
4321500 1 INSTALAÇÃO ELÉTRICA
4322301 0 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS
INTERMEDIAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE OBRAS
5811500 3 LITERÁRIAS
INTERMEDIÁRIOS NA VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES,
4512901 ATACADISTA E VAREJISTA
19
6202300 LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS
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LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA NÃO-
6203100 2 CUSTOMIZÁVEIS
8121400 O LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS
7312200 | 2 LOCAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS
7820500 O LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA
4299501 | 2 MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS (EXCETO EDIFICAÇÕES)
4212000 | 2 MANUTENÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS
4322303 2 MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ALARME CONTRA INCÊNDIO
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE
3312102 O MEDIDA, TESTE E CONTROLE
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR
3314709 0 E DE OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA ESCRITÓRIO
4321500 2 MANUTENÇÃO ELÉTRICA
7319003 0 MARKETING DIRETO
4329199 1 MONTAGEM DE (POR CONTA DE TERCEIROS) ESTRUTURAS DE MADEIRA
2610800 | 2 MONTAGEM DE CIRCUITOS ELETRÔNICOS PARA TERCEIROS
9002701 | 6 OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA
7912100 | 1 OPERADORES TURÍSTICOS
ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS,
4929904 O INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS,
4929903 O MUNICIPAL
8599699 0 OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO
6399200 0 NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
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7319099
6190699
7320300
7500100
6511102
6319400
4311802
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6022501
7319002
4751202
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OUTRAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE NÃO ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
OUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
PESQUISAS DE MERCADO E DE OPINIÃO PÚBLICA
PLANOS DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA
PLANOS DE AUXÍLIO-FUNERAL
PORTAIS. PROVEDORES DE CONTEÚDO E OUTROS SERVIÇOS DE
INFORMAÇÃO NA INTERNET
PREPARAÇÃO DE CANTEIRO E LIMPEZA DE TERRENO
PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA
PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
PRODUÇÃO MUSICAL
PRODUÇÃO TEATRAL
PROGRAMADORAS
PROMOÇÃO DE VENDAS
RECARGA DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
REPARAÇÃO DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA
REPARAÇÃO DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEÍCULOS NÃO-
MOTORIZADOS
REPARAÇÃO DE JOIAS
REPARAÇÃO DE RELÓGIOS
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS
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9512600
9521500
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6203100
6202300
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4615000
4613300
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4611700
4542101
4530706
4616800
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PERIFÉRICOS
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS
DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO
REPARAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE ANÚNCIOS LUMINOSOS OU NÃO
REPRESENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA NÃO-
CUSTOMIZÁVEIS
REPRESENTAÇÃO DE SOFTWARE CUSTOMIZÁVEIS
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE
COMBUSTÍVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERÚRGICOS E QUÍMICOS
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE
ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE
MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE
MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E ANIMAIS VIVOS
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE
MOTOCICLETAS E MOTONETAS. PEÇAS E ACESSÓRIOS
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PEÇAS E
ACESSÓRIOS NOVOS E USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE TÊXTEIS,
VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTIGOS DE VIAGEM
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES
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1830003
1830001
1830002
9002702
9102302
8299707
7810800
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8299799
2652300
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6911701
8211300
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7490105
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REPRODUÇÃO DE SOFTWARE EM QUALQUER SUPORTE
REPRODUÇÃO DE SOM EM QUALQUER SUPORTE
REPRODUÇÃO DE VÍDEO EM QUALQUER SUPORTE
RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE
RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS
SALAS DE ACESSO À INTERNET
SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA
SERVIÇO DE AVALIADOR, EXCETO DE SEGUROS E DE IMÓVEIS
SERVIÇO DE CARTAZISTA
SERVIÇO DE MONTAGEM DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS
SERVIÇO DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO POR EMPRESA PRIVADA
SERVIÇO DE RECEPÇÃO EM PRÉDIOS
SERVIÇO DE SUPRIMENTO DE AR CONDICIONADO
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO
SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO
CONDOMÍNIOS PREDIAIS
SERVIÇOS DE EDIÇÃO DE SITE. BANCO DE DADOS E SOFTWARE SOB
ENCOMENDA
SERVIÇOS DE ACABAMENTOS GRÁFICOS, EXCETO ENCADERNAÇÃO E
PLASTIFICAÇÃO
SERVIÇOS DE AGENTE DE OBRAS DE ARTE E LITERÁRIAS
SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES
SERVIÇOS DE ARQUITETURA
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SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE
9511800 | 2 INFORMÁTICA
9609299 1 SERVIÇOS DE BABY SITER
7119701 1 SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E GEODÉSIA
8299799 7 SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA
9529199 1 SERVIÇOS DE CONSERTO E RECUPERAÇÃO DE ROUPAS
6201500 | 2 SERVIÇOS DE DESENHO DE PÁGINAS PARA A INTERNET - WEB DESIGN
7410201 2 SERVIÇOS DE DESENHO INDUSTRIAL
SERVIÇOS DE DESENHO TÉCNICO RELACIONADOS À ARQUITETURA E
7119703 O ENGENHARIA
6319400 3 SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICA ATRAVÉS DA INTERNET
6319400 | 2 SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO ON LINE DE CONTEÚDO
5912001 O SERVIÇOS DE DUBLAGEM ,
1822901 0 SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃO
7112000 1 SERVIÇOS DE ENGENHARIA
9609299 2 SERVIÇOS DE ENGRAXATE
SERVIÇOS DE ESCOLTA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
5229099 6 ESPECIAIS, INTRAMUNICIPAL
8299703 O SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO DE CARIMBOS, EXCETO CONFECÇÃO
9609299 6 SERVIÇOS DE GUARDA DE PISCINA
5229099 2 SERVIÇOS DE GUARDA-VOLUMES EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS
7912100 2 SERVIÇOS DE GUIA TURÍSTICO
SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE PÁGINAS, SITES E DADOS - WEB
6311900 4 HOSTING
9001906 3 SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO LIGADA ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS,
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4520007
6190699
4399199
8129000
9609299
6190699
6190699
4520003
9609299
7420005
5912002
3329501
8230001
4330404
1821100
4319300
4330405
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CÊNICAS
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SUPORTES PARA CIRCUITOS DE DADOS
SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FACHADAS COM JATEAMENTO DE AREIA,
VAPOR, ÁGUA OU SEMELHANTES
SERVIÇOS DE LIMPEZA E TRATAMENTO DE PISCINAS
SERVIÇOS DE MANOBRISTAS
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE LINHAS DE TELEFONES
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SUPORTES PARA CIRCUITOS DE DADOS
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES
SERVIÇOS DE MENSAGENS FONADAS
SERVIÇOS DE MICROFILMAGEM
SERVIÇOS DE MIXAGEM SONORA EM PRODUÇÃO AUDIOVISUAL
SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS DE QUALQUER MATERIAL
SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E
FESTAS
SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS EM GERAL
SERVIÇOS DE PRÉ-IMPRESSÃO
SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DO TERRENO NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE .
SERVIÇOS DE RASPAGEM, POLIMENTO E APLICAÇÃO DE RESINAS EM
PISOS, PAREDES E TETOS
SERVIÇOS DE RASTREAMENTO POR SATÉLITE
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7990200
8299799
6120599
4330499
7490101
9700500
6319400
6209100
6311900
4330499
4329105
8599604
8599603
7319099
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SERVIÇOS DE RESERVAS E OUTROS SERVIÇOS DE TURISMO NÃO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO PARA TELEFONE
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SEM FIO NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
SERVIÇOS DE TEXTURIZAÇÃO EM PAREDES
SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES
SERVIÇOS DOMÉSTICOS
SITE DE BUSCA NA INTERNET
SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E OUTROS SERVIÇOS EM
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E
SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET
TRATAMENTO DE TRINCAS E FISSURAS EM PAREDES
TRATAMENTOS TÉRMICOS, ACÚSTICOS OU DE VIBRAÇÃO
TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL
TREINAMENTO EM INFORMÁTICA
VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS
MATERIAIS DE PUBLICIDADE
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