norma nº 4823/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.823/2020, DE 09 DE JUNHO DE 2020 .
nega “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE O?) /C6 [34204
CAIA poi MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL
A J NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
SECRETÁRIO DE ISA Neão ! EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2020, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA IND. COMÉRCIO E
TURISMO
02 INDÚSTRIA E COMÉRCIO
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
0691 PROMOÇÃO COMERCIAL
1006 GESTÃO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
1012 PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXILIO AO COMÉRCIO E AO
SERVIÇO
3.3.3.60.45.000000 Subvenções Econômicas R$ 120.000,00.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. lema
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Odoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o excesso de
arrecadação da receita 41718991103000000 — Auxilio Financeiro União — FPM, recurso 1037 -
Auxilio Financeiro União — FPM.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 09 DE JUNHO DE 2020.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZIN DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
Leo À. Mo
CARLOS ALBERTO KASPER,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA >.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(o doisirmaos.rs.gov.br