norma nº 4824/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.824/2020, DE 23 DE JUNHO DE 2020
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL
PUBLICAÇÕES DE 073 /06:/ Soda “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
22 oa iva? MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ! NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
o cd EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2020, no montante de R$ 618,52 (seiscentos e dezoito reais com
cinquenta e dois centavos) na seguinte classificação orçamentária:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
01 PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
15 URBANISMO
0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
1002 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO PICADA VERÃO 867648
3.4.4.20.02.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 618.52.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
04.01.15.0451.0171.1002 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO PICADA VERÃO
867648
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/433 R$ 618,52.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 23 DE JUNHO DE 2020.
REGISTRE-SE o
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
Aconboo AM,
CARLOS ALBERTO KASPER,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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