norma nº 4825/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 4.825/2020, DE 23 DE JUNHO DE 2020
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 522/06 [200204
25 104] “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
y / A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Do CORRENTE Dqmoicio»
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOSY/RS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2020, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
10.02.0023.0691.1006.1012 PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXILIO AO
COMÉRCIO E AO SERVIÇO
3.3.3.60.45.000000 Subvenções Econômicas R$ 50.000,00.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
0101 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1017 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS NO IMÓVEL DA
CÂMARA
3.4.4.90.51.000000 Obras e instalações R$ 50.000,00.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. ,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 23 DE JUNHO DE 2020.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA/MUNICIPAL.
CARLOS 2 Ana SPER,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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