norma nº 4829/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.829/2020, DE 07 DE JULHO DE 2020
t CS “
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE OP 1071070 MUNICIPAL A PRORROGAR
Qro ioga CONTRATO TEMPORÁRIO DE 01 (UM)
149 ENFERMEIRO PARA REDE MUNICIPAL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ,
! DE SAÚDE.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, em caráter
excepcional a regra do art. 242 da Lei 1883/2001, até 31.12.2020, o contrato temporário de 01
(um) enfermeiro. padrão 11, com carga horária semanal de 34 (trinta e quatro) horas,
autorizado pela Lei Municipal de nº 4.702, de 18 de junho de 2019, para lotação no Postão
24hs.
Art. 2º Para a prorrogação da contratação autorizada pela presente Lei, como
vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função
no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e
pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos previstos na
legislação correlata.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ato
Eis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
09.005.0010.0303.0058.2259 - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL -
CAPS
3.3.1.90.04.000000 Contratação por prazo determinado cta 154
09.004.0010.0302.0108.2079 MANUTENÇÃO MÉDIA COMPLEXIDADE -
ASPS
3.3.1.90.04.000000 Contratação por prazo determinado cta 656
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 07 DE JULHO DE 2020.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
oonloa À. Vono
CARLOS ÁLBER SPER,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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