norma nº 4831/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.831/2020, DE 14 DE JULHO DE 2020
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE (4 /03/520h1 “REVOGA O INCISO I DO ART. 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO
E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 6º, AMBOS DA LEI
Oni “
SecnTARO DE noMiniS RATO MUNICIPAL DE Nº 4.821, DE 9 DE JUNHO DE 2020, QUE
RR DISPÕE SOBRE A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art.82, inciso VI da Lei Orgânica, a
seguinte
LEI
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal 4.821, de 9 de junho de 2020, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art 3º...
I- REVOGADO.”
Art. 2º O parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Municipal 4.821, de 9 de junho de 2020,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º ee
$ 1º As atividades de baixo risco “A” não estão condicionadas à vistoria e nem
aprovação de localização, podendo sofrer vistoria posterior por decisão de ofício da
fiscalização ou por força de denúncia.” (NR)
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 14 DE JULHO DE 2020.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
Lodo AN
CARLOS ALBERTO KASPER,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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