norma nº 4832/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 4.832/2020, DE 21 DE JULHO DE 2020
“ALTERA O PARÁGRAFO 7º DO
romeo pescas E ARTIGO 13 DA LEI Nº 2.240, DE 14 DE
RO OFIC|
ia JULHO DE 2005, QUE “REESTRUTURA
PUBLICAÇÕES DES?! 1o71dagoA .
PAY AD Ido O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
Gata Korg SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS
SECRETÁRIO DE AD) NISTRAÇÃO - ,
Pouca DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O parágrafo 7º do art. 13 da Lei nº. 2.240, de 14 de julho de 2005, que
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos de Dois Irmãos
e Dá Outras Providências, com redação que lhes conferiram as Leis de números 2.302/2006.
2.388/2006, 2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009, 2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011,
3.453/2013, 3.571/2013, 3.879/2014, 3.994/2014, 4.180/2015, 4346/2016, 4502/2017,
4631/2018 e 4760/2019, passa a viger com a seguinte redação:
CAFE 13 (.)
(::)
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. y
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$ 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III deste artigo, todos
os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a
título de recuperação de passivo atuarial e financeiro, contribuirão com
alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos 1 e II deste
artigo, na razão de 15,70% (quinze virgula setenta por cento) no período de
janeiro de 2019 a dezembro de 2022, e na razão de 18,95% (dezoito vírgula
noventa e cinco por cento) no período de janeiro de 2023 a dezembro de
2040.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
Pp Pp
orçamentárias consignadas em Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2021.
DOIS IRMÃOS, RS 21 DE JULHO DE 2020.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
ho Ir AX
CARLOS ALBERTO KASPER,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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