norma nº 4833/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.833/2020, DE 21 DE JULHO DE 2020
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 21 0h 2e)oA
SA sho Roda
hm) A,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2020, no montante de R$ 265.92 (duzentos e sessenta e cinco reais
com noventa e dois centavos) na seguinte classificação orçamentária:
04 SECR. MUN. DO PLANEJ. HABITAÇÃO
01 OBRAS E VIAÇÃO
15 URBANISMO
0451 INFRAESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
1003 RECAPEAMENTO BAIRRO SÃO JOÃO ETAPA II
3.4.4.20.93.00.00.00 Indenizações e Restituições o R$ 265.92.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o
superavit financeiro do recurso 1102 - RECAPEAMENTO SÃO JOÃO ETAPA II.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. N
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2020, no montante de R$ 615,95 (seiscentos e quinze reais com
noventa e cinco centavos) na seguinte classificação orçamentária:
04 SECR. MUN. DO PLANEJ. HABITAÇÃO
01 OBRAS E VIAÇÃO
15 URBANISMO
0451 INFRAESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
1004 RECAPEAMENTO BAIRRO SÃO JOÃO ETAPA III
3.4.4.20.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 615.95.
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o
superavit financeiro do recurso 1103 - RECAPEAMENTO SÃO JOÃO ETAPA III;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 21 DE JULHO DE 2020.
REGISTRE-SE = »
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
os Sp A. Rom
CARLOS ALBERTO KASPER,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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