| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | “Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).” |
| native_id | 4963 |
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