norma nº 4841/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.841/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CEUBLIGADO NO QUADRO OFICIAL DE | CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO E PARA
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE .
PUBLICAÇÕES DE 25 [CE [222 A ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL, 01
PS [AA Italo (UM) PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA — 25H
DS EAÇÃO DA SEMANAIS E 01 (UM) PROFESSOR DE HISTÓRIA — 25H
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO '
cem SEMANAIS PARA A REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado.
até 31 de dezembro do ano de 2020, para atendimento de situação emergencial e atuação na Rede
Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001, o seguinte:
I- 01 (um) Professor de Lingua Portuguesa — regime de 25h semanais;
IH - 01 (um) Professor de Histórica — regime de 25h semanais.
Parágrafo único. Para O preenchimento das vagas referidas nos incisos do presente
artigo serão exigidos os requisitos para os cargos de Professor previstos no Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. x
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Ra
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Como vencimento serão pagas as remunerações equivalentes à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos. o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte classificação
orçamentária:
08.06.12.361.1004.2150 — Manutenção do Ensino Fundamental c/ Recursos do Fundeb.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 25 DE AGOSTO DE 2020.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
NA PREFEITA |MUNICIPAL.
oh. Ro
CA a ALBERTO CÂSPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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