norma nº 4845/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.845/2020, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Pre stc “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE
PUBLICAÇÕES DE 22 /09 220204 URBANA DE DOIS IRMÃOS - PLANMOB DOIS
EA) | IRMÃOS E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A
ESVES A GESTÃO E O MONITORAMENTO DE SUA
IMPLEMENTAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal,
a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Dois Irmãos - PlanMob
Dois Irmãos e estabelece as diretrizes para a gestão e o monitoramento de sua implementação e
revisão periódica, com o objetivo de efetivar a Política Municipal de Mobilidade Urbana nos
moldes previstos no artigo 24 da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e Lei Municipal
nº4733, de 04 de setembro de 2019.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Art. 2º A Política Municipal de Mobilidade Urbana de Dois Irmãos obedece aos seguintes
princípios:
I- garantia de circulação urbana efetiva, eficaz e eficiente:
KH - reconhecimento do espaço público de circulação como bem comum e pertencente de
forma igual a todos;
HI - planejamento e avaliação da política de mobilidade de Dois Irmãos com participação
social e gestão democrática;
IV - garantia de um sistema de circulação universalmente acessível;
V - equidade de acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo:
VI - deslocamentos seguros aos cidadãos:
VII - distribuição igual dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e
serviços: e
VIII - desenvolvimento sustentável da cidade de Dois Irmãos, nas dimensões
socioeconômicas e ambientais.
Art. 3º A Política Municipal de Mobilidade Urbana possui como objetivos gerais:
I - reduzir as desigualdades físicas e sociais e proporcionar a inclusão social:
HI - melhorias no sistema de mobilidade de forma a garantir a acessibilidade e segurança em
todo o sistema;
HI - assegurar a redução de emissão de poluentes no deslocamento de pessoas e cargas,
levando à mitigação de impactos e desenvolvimento sustentável:
IV - promover gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do
aprimoramento da mobilidade urbana.
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Art. 4º A Política de Mobilidade Urbana orienta-se pelas seguintes diretrizes:
I - integração do Plano de Mobilidade Urbana de Dois Irmãos à política de desenvolvimento
urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico. planejamento e gestão
do solo;
H - prioridade dos deslocamentos não motorizados em relação aos deslocamentos
motorizados, assim como prioridade do transporte coletivo em relação ao transporte individual:
HI - integração entre os diferentes modais de transporte urbano;
IV - desenvolvimento ambiental, social e econômico no deslocamento de pessoas e cargas na
cidade;
V - desenvolvimento urbano orientado pela estruturação do transporte coletivo, com maior
adensamento onde há maior oferta de transporte de massa e priorização de projetos de transporte
público coletivo estruturante.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE DOIS IRMÃOS - PLANMOB DOIS
IRMÃOS
Art. 5º O Plano de Mobilidade Urbana de Dois Irmãos - PlanMob Dois Irmãos
contempla:
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I- os princípios, diretrizes e grandes metas coerentes com a Política Nacional de Mobilidade
Urbana.
IH - um plano de diretrizes e estabelecimento de ações para alcance dessas diretrizes.
abrangendo 15 (quinze) eixos estratégicos. que são:
1) estrutura institucional e administrativa;
2) turismo e patrimônio histórico;
3) circulação de pedestres;
4) circulação de ciclistas:
5) circulação de veículos motorizados:
6) estacionamentos:
7) redutores de velocidade:
8) acidentalidade
9) transporte público coletivo:
10) acessibilidade universal;
11) segurança na BR-116;
12) meio ambiente;
13) segurança das pessoas no trânsito;
14) legislações;
15) sistema viário.
SEÇÃO I
Da Organização do Transporte Coletivo
Art. 6º O transporte público fica estabelecido como modalidade preferencial de
deslocamento motorizado no Município. devendo ser organizado, planejado e gerenciado,
respeitando as disposições em vigor, mas também obedecendo as demandas dos usuários.
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Art. 7º São diretrizes para o transporte público coletivo:
I - realização de estudo do cálculo da tarifa e identificação de fontes de financiamento que
possam reduzir o custo final para o usuário e implementação quando possível dessa metodologia
ao processo licitatório;
IH - estudo técnico sobre as vias preferenciais nos itinerários das linhas do transporte
público;
HI - proibição de estacionamento em trechos críticos do itinerário do transporte coletivo;
IV - estudos constantes de demandas para eficiência do sistema, ou seja, evitar a
sobreposição de trajetos ou escassez de passageiros e adequação a novas demandas:
V - disponibilização de informações quanto ao controle de qualidade;
VI - promoção da acessibilidade universal e melhorias de infraestrutura dos pontos de
embarque e desembarque;
VII - acesso seguro aos pontos de parada de acordo com as normas de acessibilidade em
vigor;
VIII - estudo de viabilidade da criação de um terminal paradão de embarque e desembarque
na Av. Irineu Becker junto à rodoviária;
IX - elaboração e implantação de projeto modelo de abrigo para paradas do transporte
coletivo:
X - realização de estudos acerca da possibilidade de implantação de bilhetagem eletrônica;
XI - realização de consultas públicas a respeito das gratuidades praticadas e possível revisão
e otimização do atual modelo de isenção:
XII - regulamentação dos estacionamentos em frente às escolas.
Art. 8º Os usuários do transporte público coletivo do Sistema de Mobilidade Urbana de
Dois Irmãos têm direito a:
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I - receber serviço adequado, nos termos do artigo 6º da Lei Federal nº 8.897, de 13 de
fevereiro de 1995;
H - ser informado de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas e
integrações:
HI - ter ambiente seguro, confortável e acessível para utilização do Sistema de
Mobilidade urbana; e
IV - participar do planejamento da fiscalização e da avaliação da política local de
Mobilidade Urbana;
Art. 9º São deveres do Poder Executivo:
I - fornecer de forma acessível e prática as informações sobre o sistema de transporte e
sua operação, propiciando escolha otimizada dos meios de deslocamento;
II - elevar e inovar nos métodos e mecanismos de fiscalização dos serviços de transporte
coletivo;
HI - monitoramento constante da satisfação dos usuários:
SEÇÃO II
Controle e Desestimulo ao Transporte Motorizado
Art. 10. Caracteriza-se por controle e desestímulo ao transporte motorizado mecanismos
de restrições ao automóvel através de desenho urbano, políticas urbanas e tratamento especial
aos estacionamentos.
Art. 11. Tem como objetivo promover o desestímulo do uso do automóvel na região
central do Município e nas áreas geradoras de conflitos viários.
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Art. 12. O controle e desestímulo ao transporte motorizado deverá garantir:
I - promoção da implantação do sistema de infraestrutura que levem a redução do tráfego
das áreas centrais do Município e em áreas geradoras de conflito viário;
II - inserção da infraestrutura de sinalização para desestímulo ao alcance de grandes
velocidades em pontos estratégicos do Município:
SEÇÃO III
Qualificação da Infraestrutura de Circulação dos Pedestres
Art. 13. A qualificação da infraestrutura de circulação dos pedestres se caracteriza pela
promoção de mecanismos de melhorias para as calçadas e travessias.
Art. 14. A qualificação da infraestrutura de circulação dos pedestres deverá garantir:
I - melhorias da infraestrutura das calçadas. gerando acessibilidade e atratividade ao
pedestre, promovendo incentivo na utilização do modal a pé e, garantir a integralidade dos
bairros. em consideração a moradia e ao trabalho;
H - promoção de medidas de priorização dos deslocamentos a pé na centralidade da
cidade:
HI - promoção da qualidade da segurança dos pedestres nas travessias.
Art. 15. São direitos dos pedestres:
I-ire vira pé ou com a utilização de cadeira de rodas nas vias públicas, calçadas e
travessias, livremente e com segurança, sem obstáculos e constrangimento de qualquer natureza;
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HI - transitar em faixas de travessias nas vias públicas, com sinalização horizontal e
vertical;
HI - ter iluminação pública nas calçadas, praças, passeios públicos, faixas de pedestres,
nos terminais de transporte público e em seus pontos de paradas;
IV - equipamentos e mobiliário urbano que promovam a facilidade da mobilidade e
acessibilidade universal.
Parágrafo único. Fica a cargo dos condutores de veículos, motorizados ou não, dos
proprietários de estabelecimentos ou moradores do Município, da sociedade em geral e do Poder
Público assegurar ao pedestre a circulação segura e acessível e o acesso à cidade.
Art. 16. São deveres dos pedestres:
I - andar obrigatoriamente nas calçadas e vias delimitadas;
II - quando não possuir faixa de pedestres para a travessia em uma distância de até 50
metros, fazer a travessia com trajeto perpendicular ao eixo da via, tomando os cuidados de
segurança quanto à visibilidade, distância e velocidade dos veículos;
HI - observar a sinalização, quando a faixa de pedestres for semaforizada;
IV - quando houver semáforos sem foco para o pedestre, observar o fechamento para o
fluxo de veículos;
SEÇÃO IV
Qualificação da Infraestrutura de Circulação dos Ciclistas
Art. 17. A Qualificação da Infraestrutura de Circulação dos Ciclistas se caracteriza pela
promoção de mecanismos de melhorias na infraestrutura e mobilidade cicloviária de Dois
Irmãos.
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Art. 18. Tem como objetivo promover a mobilidade cicloviária para o Município com
qualidade, segurança e acessibilidade considerando topografia do município e viabilidade
técnica.
Art, 19. A qualificação da infraestrutura de circulação dos ciclistas deve garantir:
1 - a organização e planejamento da estrutura cicloviária:
IH - o estabelecimento de rede cicloviária eficiente que atenda às necessidades de
deslocamentos entre bairros, com segurança. conforto e atratividade:
HI - o trabalho com mecanismos ou programas de atratividade de transporte por
bicicletas;
IV - a gestão do sistema cicloviário em conjunto com toda a gestão de mobilidade
urbana;
V - integralidade com o transporte coletivo:
VI - programas de educação cicloviária.
Parágrafo único. Em parques urbanos e equipamentos de interesse turístico. o Poder
Público poderá explorar ou conceder exploração para o serviço de locação de bicicletas,
interconectado pela malha cicloviária.
SEÇÃO V
Promoção da Acessibilidade Universal
Art. 20. A promoção da acessibilidade universal se caracteriza pela geração de
mecanismos de inclusão social e de democratização, permitindo a todos o acesso aos bens e
serviços oferecidos.
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Art. 21. A promoção da acessibilidade universal deve garantir:
I - eliminação das barreiras urbanísticas que impedem o cidadão de circular e utilizar o
espaço e o mobiliário urbano;
II - promoção da infraestrutura adequada à acessibilidade no Município de Dois Irmãos,
nas vias públicas e no transporte coletivo;
HI - rebaixamento de meios-fios nas esquinas e junto às faixas de segurança:
IV - elevação das faixas de pedestres no mesmo nível das calçadas onde estudos técnicos
indicarem;
V - adaptação do transporte coletivo aos portadores de necessidades especiais e aos
portadores de mobilidade reduzida;
VI - promoção de acessos com acessibilidade nos equipamentos de apoio ao transporte
público.
SEÇÃO VI
Organização da Circulação Viária
Art. 22. São diretrizes para a organização da circulação viária da área urbana de Dois
Irmãos:
I - melhoria da circulação e acessibilidade viária:
II - melhoria do desempenho do sistema viário;
HI - desenvolvimento da circulação viária segura;
IV - promover elaboração de estudos de impacto para os empreendimentos considerados
polos geradores de tráfego:
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V - melhoria da sinalização vertical e horizontal;
VI - alcançar a otimização do sistema viário, com melhoria do seu desempenho.
capacidade, diminuição nos tempos de deslocamento e amortecimento de pontos de conflito.
Art. 23. São consideradas ações estratégicas para organização da circulação viária:
I - promover investimentos e tecnologia para modernização dos equipamentos de
controle da operação do tráfego;
II - implantação de dispositivos que diminuem a velocidade dos veículos em locais
geradores de conflito;
HI - promover maior rigor na aprovação de projetos de grande porte, condicionando-os a
estudo prévio de impacto de vizinhança e medidas mitigatórias para sua implantação
dependendo do resultado do estudo;
IV - estabelecer uma equipe técnica multidisciplinar para gestão, análise e fiscalização da
aprovação de projetos de impacto;
V - elaboração e aplicação de projetos de sinalização horizontal e vertical;
VI - implantação de sinalização semafórica nos cruzamentos indicados por estudo
técnico;
VII - estudo de mitigação de conflito nos cruzamentos elencados como problemáticos de
acordo com o Plano de Mobilidade Urbana de Dois Irmãos.
SEÇÃO VII
Segurança nos Deslocamentos
Art. 24. De modo a atingir as metas e diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana de Dois
Irmãos, o Poder Público priorizará:
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I - manter um trabalho de fiscalização bem equipado, organizado e subsidiado por dados
atualizados;
II - manter registro atualizado das ocorrências de acidente de trânsito com especificação
de local, horário, tipo de ocorrência e vítimas;
HI - execução de relatórios de periodicidade mínima de 01 (um) ano das ocorrências de
acidentes de trânsito sua evolução, pontos de conflito e principais envolvidos;
IV - a partir dos relatórios gerados serão estabelecidas prioridades de ação física, nos
pontos críticos ou atividades de conscientização com o tipo de público majoritariamente
envolvido nas ocorrências.
CAPÍTULO IH
DO MONITORAMENTO, GESTÃO E AVALIAÇÃO
Art. 25. Para viabilizar as estratégias e ações contidas nesta Lei, deverão ser adotados
instrumentos de gestão do sistema municipal de mobilidade urbana, através de processos de
planejamento participativo.
SEÇÃO I
Da Estrutura de Gestão
Art. 26. Deverá ser reestruturada a equipe do órgão de mobilidade urbana, de modo a
dispor de, no mínimo, um profissional engenheiro ou arquiteto com conhecimento em
mobilidade urbana e tráfego que coordenará as atividades de monitoramento do plano, suas
ações c resultados.
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SEÇÃO IH
Do Monitoramento
Art. 27. As avaliações, revisões e atualizações do Plano de Mobilidade Urbana de Dois
Irmãos, ocorrerão em prazo não superior a 10 (dez) anos.
Art. 28. As revisões do Plano de Mobilidade Urbana serão realizadas conjuntamente com
o processo de revisão do Plano Diretor de Dois Irmãos, e deverão incluir ampla participação
social no processo de levantamento de dados e tomada de decisões.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Para a efetivação da Política Municipal de Mobilidade Urbana, fica instituído
o Conselho Municipal de Trânsito, objetivando o monitoramento da implementação do PlanMob
Dois Irmãos, em relação à operacionalização das ações nele propostas e alcance das diretrizes.
Parágrafo único. O Conselho Gestor da Mobilidade Urbana de Dois Irmãos será consultado
no processo de revisão do Plano de Mobilidade Urbana de Dois Irmãos.
Art. 30. Os estudos técnicos, bem como a avaliação econômica e o plano de implantação,
gestão e monitoramento serão regulamentados por Decreto quando necessário.
Art. 31. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.
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Art. 32. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 22 DE SETEMBRO DE 2020.
REGISTRE-SE o
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
Lenha, A. Ko
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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