| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | “Altera o art. 7º da Resolução nº 17, de 17 de agosto de 2020 que “Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).”” |
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