norma nº 4850/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.850/2020, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE MUNICIPAL A PRORROGAR
PUBLICAÇÕES DE 5? / 10/2020 ; CONTRATO TEMPORÁRIO DE 01 (UM)
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | A REDE MUNICIPAL DE SAUDE.”
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOSY/RS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, em caráter
excepcional a regra do art. 242 da Lei 1883/2001, até 31.12.2020, o contrato temporário de 01
(um) auxiliar de serviços gerais, com carga horária semanal de 34 (trinta e quatro) horas,
autorizado pela Lei Municipal de nº 4.727, de 20 de agosto de 2019, para lotação na Unidade
Básica de Saúde do Bairro Travessão.
Art. 2º Para a prorrogação da contratação autorizada pela presente Lei, como
vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função
no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e
pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos previstos na
legislação correlata.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
09.005.0010.0301.0058.2048 — ATENÇÃO BÁSICA
3.3.1.90.04.000000 Contratação por prazo determinado cta 1323
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$ 27 DE OUTUBRO DE 2020.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA/MUNICIPAL.
Lonas A. Ko:
CARLOS ALBERTO'KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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