norma nº 4857/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.857/2020, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
PUBLICAÇÕES DE S?4 / 44 /co20A
AYI O Ido
A.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ;
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PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE i
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE
ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA,
EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte:
Art. 1º Fi
LEI
ca o Poder Executivo autorizado a corrigir em 4,35% (quatro
vírgula trinta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021, os créditos de origem
tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou
em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores
para fins de incidência de
impostos, quando for o caso.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
| An
CARLOS ALBERTO KASPER
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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