norma nº 4860/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.860/2020, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
ERTEDIGADO NO CUADAS ORAL DE AUTORIZA O PODER EXBCUTIVO MUNICIPAL
PUBLICAÇÕES DE OG /12-/2020 A A CONTRATAR 01 (UM) TÉCNICO DE
“DB/05 HOM. ENFERMAGEM PARA A REDE MUNICIPAL DE
Sta bos À. Mongho SAÚDE PELO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE)
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
semen MESES.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOSY/RS, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses. para atendimento na rede Municipal de Saúde, com base
nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001:
1 01 (um) Técnico(a) de Enfermagem, com carga horária semanal de 40h
(quarenta) horas;
Parágrafo único. Para o preenchimento da vaga acima serão exigidos os
requisitos para o cargo previsto no Plano de Carreira do Município, bem como habilitação
legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores/empregados de igual função no Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
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À
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pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e alterações,
assegurados ainda, eventuais outros pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da(s) seguinte(s)
classificação(s) orçamentária(s):
09.005.0010.0301.0108.2258 QUALIFICAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA EM
SAUDE
3.3.1.90.04.000000 Contratação por Tempo Determinado c/1020
09.005.0010.0301.0058.2248 ATENÇÃO BÁSICA
3.3.1.90.04.000000 Contratação por Tempo Determinado c/1323
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
Sos dis. o PREFEITA MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO RASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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