norma nº 603/1985

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 603/85
" TORNA OBRIGATORIEDADE O RECUO DE
5 (CINCO) METROS PARA QUALQUER
TIPO DE CONSTRUÇÃO NOS LOTEAMEN-
TOS ONDE EXISTE A RUA LATERAL AO
LONGO DA BR 116."
JOSE CARLOS VIER, Vice-Prefeito Municipal de Dois
Irmãos, em exercício, no uso das atribuições que me são conferi-
das pela Lei Organica Municipal vigente,
“FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 10 - E obrigatório o recuo de 5(cinco) metros
para qualquer construção na rua lateral à BR 116, nos Loteamen-
tos ao longo desta Estrada Federal.
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrario, a
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃOS 02 DE OUTUBRO DE 1985
a
JOSE CARLOS VIER
VICE-PREFEITO EM EXERCICIO
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
ROQUE - VERIN KLAUCK
CHEFE DE GABINETE