norma nº 4862/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.862/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
emas
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE /S / DENPENTA “AUTORIZA O REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO À
JSD do. ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS
Aos À - ] É ,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, inciso VI da Lei Orgânica,
a seguinte
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar o valor de R$
6.592,35 (seis mil, quinhentos e noventa e dois reais com trinta e cinco centavos) à
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS, inscrita no CNPJ sob nº 11.364.009/0001-06.
com sede na Estada Picada Verão, nº 3164, bairro Picada Verão, Dois Irmãos/RS.
Art. 2º O repasse será realizado em parcela única e para fins de atendimento parcial de
despesas ordinárias da Entidade no correr do ano de 2020, tudo conforme Plano de Trabalho
aprovado pela Administração Municipal.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Parágrafo único. O valor será repassado mediante a assinatura de Termo de Fomento.
Art. 3º Na aplicação dos recursos públicos recebidos, a beneficiária deverá observar.
entre outros requisitos dispostos no Termo a ser firmado entre as partes:
I - a possibilidade de utilização somente no que estiver previsto no Plano apresentado,
pois vedado o emprego em quaisquer outras finalidades, ainda que em caráter emergencial
para posterior cobertura;
II - a imperiosidade de prestação de contas no prazo estabelecido no Termo:
$ 1º A beneficiária se responsabiliza, integralmente e isoladamente, por todos os
encargos trabalhistas, tributários, previdenciários, acidentários, fundiários e cíveis decorrentes
dos contratos que firmar e que envolvam os recursos públicos recebidos em decorrência desta
Lei.
$ 2º Ao Município de Dois Irmãos caberá o direito de regresso quando for
subsidiariamente, solidariamente ou até isoladamente responsabilizado por qualquer por ação
ou omissão da beneficiária na consecução dos fins propostos. bem assim. em caso de dano a
membro da Associação ou terceiro, em decorrência da aplicação dos recursos de que trata esta
Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte classificação
orçamentária:
09.09.10.0304.0071.2147 MANUTENÇÃO DE POLITICAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO
3.33.50.41.00.00.00 Contribuições
Recurso 0001 — LIVRE
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. axe
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Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
Loonda> A PREFEITAIMUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO RASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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