norma nº 4866/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.866/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE /S //2./2o70A “AUTORIZA APROVAÇÃO DE PROJETO
JS ID 20, ARQUITETÔNICO DIFERENCIADO NOS MOLDES
1
TERRE DEAN | QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
me cncurmemecina
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto construtivo de 01 (um)
galpão industrial, parte integrante da ampliação do Complexo Industrial do Grupo Herval
Indústria de Móveis. Colchões e Espumas Ltda., de acordo com projeto arquitetônico,
equivalente a aproximadamente 55.000m? (cinquenta e cinco mil metros quadrados), a ser
edificado em matrículas diversas, ainda que eventualmente dissonantes com as normas
municipais preestabelecidas. mormente o Código de Obras e o Plano Diretor.
Parágrafo único. Em caso de necessidade, poderão ser aprovadas alterações para
adequação do projeto arquitetônico a situações fáticas e legais.
Art. 2º Fica autorizada a expedição do habite-se após a solicitação e vistoria, nos
moldes do projeto aprovado.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
REGISTRE-SE
E "
PUBLIQUE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
Lodo A. A PREFEITA MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO'KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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