norma nº 4880/2021

PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE | É 102/2041 A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.880/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
FISCAL AMBIENTAL.”
rem ct rerere
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) Fiscal Ambiental, com carga horária de 34
(trinta e quatro) horas semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13
de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento da vaga referida no caput do presente artigo
serão exigidos os requisitos para o cargo previsto no Plano de Carreira do Município, bem
como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida por
servidor de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias, a saber:
04.03.18.122.1008.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE
3.31.90.04.00.00.00 Contratação por tempo determinado
Recurso 0001 — Livre
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
REGISTRE-SE
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PUBLIQUE-SE
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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JERRI ADRIANAMENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
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