norma nº 4884/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.884/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 06 (SEIS)
ameno me SERVENTES DE ESCOLA — 44H SEMANAIS; 03 (TRÊS)
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | -
ADD QUE | PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS
PUBLICAÇÕES DE 02 102 /2321A Vo
1X. 1 de ! INICIAIS — “0H SEMANAIS; 07 (SETE) PROFESSORES
eo, Pos à Mo ps DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS - 25H
ad SEMANAIS; 04 (QUATRO) MONITORES
EDUCACIONAIS — 40H SEMANAIS; 01 (UM) TÉCNICO
DE APOIO PEDAGÓGICO - 40H SEMANAIS E 01 (UM)
TÉCNICO DE APOIO PEDAGÓGICO - 22H SEMANAIS,
TODOS PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com
base nos artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001:
1 - 06 (seis) Serventes de Escola — 44 horas semanais;
II - 03 (três) Professores de Educação Infantil e Anos Iniciais — 40 horas semanais;
HI - 07 (sete) Professores de Educação Infantil e Anos Iniciais — 25 horas semanais;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br A
gate
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
IV - 04 (quatro) Monitores Educacionais — 40 horas semanais:
V — 01 (um) Técnico de Apoio Pedagógico — 40 horas semanais, e
VI- 01 (um) Técnico de Apoio Pedagógico — 22 horas semanais
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referidas nos incisos do presente
artigo serão exigidos os requisitos para os respectivos cargos com previsão no Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para as
atividades.
Art. 2º Como vencimento serão pagas as remunerações equivalentes à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
jo)
classificações orçamentárias:
08.001.0012.0361.1004.2042- Manutenção do Desenvolvimento de Ensino
Fundamental - MDE
08.004.0012.0365.1004.2153 — Manutenção do Ensino Pré Escola c/ Recursos do
Fundeb
08.004.0012.0361.1004.2150 — Manutenção do Ensino Fundamental c/ Recursos do
Fundeb
08.004.0012.0365.1004.2263 — Manutenção do Ensino Infantil Creche com Recursos do
Fundeb
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
y
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 5º Revogam-se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 02 DE MARÇO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANMENEGHETTI,
Lo los A.Mo PREFEITO MUNICIPAL.
CÁRLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/
Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.
rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br