norma nº 4887/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.887/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº
1.381/96, DE 16 DE ABRIL DE 1996, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE CY [03/2021 A
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cento À Voy Jo o
SECRETÁRIO DE ADMIN EIRAÇÃO |
a
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a
seguinte:
LEI
Art. 1º A redação do Art. 8º da Lei Municipal nº 1.381/96, de 16 de abril de 1996, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 8º - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação prestará o apoio
administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 09 DE MARÇO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
Lronto Ao PREFERTO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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