norma nº 4888/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.888/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 02/03/21 A “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
Moi) posa ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
Deh ç
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO : CORRENTE EXERCÍCIO”
|
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2021, no montante de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), na seguinte
classificação orçamentária:
05 SEC. MUN. DA FAZENDA
02 MANUTENÇÃO DO RPPS FAPSDI
0009 PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0050 INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA ESTATUTÁRIA
2015 MANUTENÇÃO DO RPPS - FAPSDI
3.3.3.90.40.00.000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -
PJ R$ 390,00;
Recurso 0051 — RPPS Administração.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a redução da seguinte
dotação orçamentária:
05.02.0009.0272.0050.2015 MANUTENÇÃO DO RPPS - FAPSDI
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros PJ (ref.
1314) R$ 390.00;
Recurso 0051 — RPPS Administração
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 09 DE MARÇO DE 2021.
REGISTRE-SE
E 4
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANÊMENEGHETTI,
ln AX PREFEITO MUNICIPAL.
ERRO AL EçO PER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteVdoisirmaos.rs.gov.br