norma nº 4897/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.897/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 972/03 024 A
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE 01
(UMA) ENFERMEIRA AUTORIZADO PELA LEI
MUNICIPAL 4796/2020, E A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO DE ATE 12 (DOZE) MESES,
01 (UM) PSICÓLOGO, PARA ATENDIMENTO DE
SITUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, em caráter
excepcional a regra prevista pelo art. 242 da Lei Municipal de nº 1.883/2001, por até 12
(doze) meses e com vigência a partir do dia 17 de março do corrente mês de março, a
contratação autorizada pela Lei Municipal de nº 4.796, de 17 de março de 2020, a saber:
[- 01 (uma) Enfermeiro(a) com carga horária de 40 h (quarenta horas) semanais,
para lotação na Unidade Básica de Saúde do bairro Vale Verde:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a contratar por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de Saúde, com
base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, 01 (um/uma)
Psicólogo(a), com regime de 20 (vinte) horas semanais, com lotação no Centro de Atenção
Psicossocial - CAPS.
Art. 3º Para a prorrogação de contrato e contratação autorizadas pela presente Lei.
como vencimentos serão pagas as remunerações equivalentes à percebida pelos servidores
de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado
na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros
pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
09.002.0010.0301.0058.2048 Atenção Básica
3.3.1.90.04.000000 Contratação por tempo determinado
Recurso — 4500 — Custeio Atenção Básica
09.002.0010.0303.0058.2059 Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.3.1.90.04.000000 Contratação por tempo determinado
Recurso — 4501 — Custeio Atenção Média/Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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LC
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 23 DE MARÇO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIA! MENEGHETTI,
ú do As Voxg A PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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