norma nº 4898/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.898/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ; “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º, DA
PUBLICAÇÕES DE 23/02/2914 LEI Nº 4.719, DE 16 DE JULHO DE 2019, QUE
intis nãos INSTITUI A FEIRA LIVRE DO PRODUTOR
mada, Vnapãa !
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | AGROSILVOPASTORIL E AGROINDUSTRIAL".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a
seguinte:
LEI
Art. 1º A redação do caput do Art, 2º, da Lei Municipal de nº4.719, de 16 de julho de
2019, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º- O Poder Executivo Municipal disponibilizará de local público para a realização da
Feira Livre e respectiva utilização pelos feirantes ou microempreendedores individuais,
podendo fixar preço público para tanto, através de Decreto, sendo previamente estabelecidos
os dias e horários de funcionamento da Feira Livre, com ampla divulgação, observados
ainda os demais requisitos previstos e, no mínimo, o seguinte:
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 16 de julho de 2019.
DOIS IRMÃOS, RS 23 DE MARÇO DE 2021.
REGISTRE-SE
E ”
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANAMENEGHETTI,
tolos A. Kengo PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS
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