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norma nº 4900/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4900 / 2021
Date 2021-03-30
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E/OU CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – CBMRS, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.900/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO COM O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E/OU CORPO DE BOMBEIROS MILITAR —
CBMRS, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 30/03/2021
Zo | 0% Ioga,
on. À
SECRETÁRIO DE OMINATANDÃO !
veem comer rm
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base nos artigos 13, 81º, 63 e 82, VL, da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Concessão de
Uso com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública
e/ou Corpo de Bombeiros Militar - CBMRS, com a finalidade de ceder o uso do imóvel
localizado na Av. 25 de Julho, nº 636, Centro, Dois Irmãos, para uso e instalação do quartel do
Corpo de Bombeiros Comunitário de Dois Irmãos, nos termos da minuta, a ser firmada entre
as partes.
Parágrafo único. O prazo de duração da Concessão de Uso será de 05 (cinco) anos,
podendo ser renovado por até igual período.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS '
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$ 30 DE MARÇO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRIADRI ENEGHETTI,
PREFEIÃO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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