| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4908 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO rn EEN 4908/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021 PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE eo 124 findi A “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL LO 10% pd, . e! jo À. A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2021, no montante de R$ 22.029,25 (vinte e dois mil, vinte e nove reais com vinte e cinco centavos) na seguinte classificação orçamentária: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0002 MANUTENÇÃO DO ENSINO C/RECURSOS VINCULADOS 0012 EDUCAÇÃO 0365 EDUCAÇÃO INFANTIL 0080 EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS 1020 BRINQUEDOS PRÓ-INFÂNCIA [ E II 3.3.3.20.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 22.029,25. Vínculo 1142 - INFRAESTRUTURA ESCOLAR PRÓ-INFÂNCIA Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o seguinte: a) superavit financeiro do recurso 1142 — INFRAESTRUTURA ESCOLAR PRÓ- INFÂNCIA, no valor de R$ 22.013,12; Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. + Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br GAR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO b) excesso de arrecadação da receita 413210011010806 — Aplicação Financeira Brinquedos Pró-Infância I, no valor de R$ 8.01; c) excesso de arrecadação da receita 413210011010807 — Aplicação Financeira Brinquedos Pró-Infância II, no valor de R$ 8,12. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS 20 DE ABRIL DE 2021. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANI MENEGHETTI, dies a M PREFEITO MUNICIPAL. CARLOS LBERTO KASPER SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br