norma nº 4915/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.915/2021, DE 11 DE MAIO DE 2021
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PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
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2 E Z. Vo Es D i PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
secs crio — IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“CONCEDE ISENÇÃO, DE FORMA EXCEPCIONAL,
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, de forma excepcional, conceder
para o exercício de 2021 a isenção do pagamento de IPTU às entidades previstas nos incisos I
e II, do art. 230 da Lei Municipal nº 4.535, de 26 de dezembro de 2017, que a solicitarem até
30 de julho do corrente ano, através de protocolo, acompanhado da documentação pertinente.
Parágrafo único. No caso de alguma das entidades previstas nos incisos 1 e II do art. 230
da Lei Municipal nº 4.535, de 26 de dezembro de 2017, ter realizado o pagamento, poderá,
mediante requerimento, obter a devolução do valor pago, sem acréscimos.
Art. 2º A solicitação de isenção formulada nos termos do artigo 1º desta Lei servirá de
suporte para a análise de concessão para os próximos 03 (três) anos.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 11 DE MAIO DE 2021.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
Loonhos A. PREFEHTO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO RASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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